Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4761, de 30 de julho de 1979
Nº 4761/1979
Aprova projeto do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 036.202/76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto do Anexo do Ministério da Educação e Cultura, LOTE 5, do Setor de Expansão dos Ministérios, Zona CÍvico-Administrativa, da Região Administrativa I, nos termos da Decisão número 036/78 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAION
JOSÉ CARLOS MELLO