Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47607, de 22 de agosto de 2025

Nº 47607/2025

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.787.794,00 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEIGDF 00060-00387913/2025-72, 00367-00000313/2025-84, 00060-00399969/2025-70, 00308-00001506/2025-48, 00002-00005578/2025-62, 04040-00000820/2025-05, 00303-00000709/2025-58, 00306-00000649/2025-99 e 00197-00002912/2025-13, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 1.787.794,00 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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