- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Distrito Federal, 4 de janeiro de 1966
78° da República e 6° de Brasília.
- Plinio Cantanhede, Prefeito.
Alterações dos Estatutos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 9 de novembro de 1965.
''A redação dos incisos XI e XII do art. 14, passa a ser a seguinte:
XIDispensar as coletas de preços e as concorrências, ouvido quanto a estas o Conselho de Administração nos casos previstos nos ns. III e IV, Letras ''c'', ''d'', ''e'' e parágrafo 1° quando fôr o caso, e 2° do art. 19, da Lei n° 4.401, de 10 de setembro de 1964.
XIIEncaminhar ao Prefeito do Distrito Federal os pedidos de dispensa de concorrência, devidamente instruídos com pronunciamento do Conselho de Administração, nos casos previstos no n° IV, letras "a" e "b" e § 1° todos do art. 1° da Lei número 4.401, de 10 de setembro de 1964, que o decidirá nos dez (10) dias imediatos ao recebimento do processo. A ausencia de decisão no decêndio caracteriza aprovação tácita da dispensa solicitada.
Acrescentar os incisos X e XI ao art. 16:
Xpronunciar-se obrigatoriamente nos casos de:
a)dispensa de concorrência administrativa, ouvida a Diretoria, nas hipóteses previstas nas letras ''c'', ''d'', ''e'' e ''f'' do inciso IV e parágrafos 1° quando fôr o caso e 2°, todos do art. 1° da Lei n° 4.401, de 10 de setembro de 1964;
b)dispensa de concorrência pública ouvida a Diretoria, nas hipóteses previstas nas letras ''a'' e ''b'' do inciso IV e n° § 1°, quando fôr o caso, todo do art. 1º da Lei n° 4.401, de 10 de setembro de 1964, encaminhando-se o expediente ao Prefeito do Distrito Federal que poderá no decêndio determinar a realização da concorrência.
XIAutorizar os contratos, acordos ou convênios que devam ser celebrados pela Companhia com a Prefeitura do Distrito Federal ou com o Govêrno da União, Estados ou Municípios e órgãos da administração descentralizada''.
Retificado no DODF DOU nº 16, de 24/01/1966, pág. 845.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 7 de 11/01/1966
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 7, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1966 p. 353, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 16, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1966 p. 845, col. 3
