Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47574, de 15 de agosto de 2025

Nº 47574/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00480-00003943/2025-87, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.574, de 15 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBCONTROLADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 03101237); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 03101223) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÕES - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - GERÊNCIA DE REQUISITOS DE SOFTWARE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03101238) - GERÊNCIA DE TESTE DE SOFTWARE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH03101138) - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 03101224) - DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 03100721) - NÚCLEO DE GESTÃO DA INFORMACÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 03101239).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.574, de 15 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBCONTROLADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÕES - Assessor Técnico, CC-03, 02 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - GERÊNCIA DE REQUISITOS E TESTE DE SOFTWARE - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENACÃO DE GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01.

Remissões do artigo