Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4757, de 30 de julho de 1979
Nº 4757/1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 000303/78,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada a Planta CST - PR 571/1, que substituia Planta CST - PR 522/1, no que diz respeito a supressão dos Lotes de 01 a 15, área para comércio, e criação, sem aumento ou decréscimo da área, de 10 (dez) lotes de números 01 a 10, do Setor "O" Sul, da Região ADministrativa III - Taguatinga e define respectivo Gabarito e Normas de Edificação.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de julho de 1979
91º da República e 20º Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO