Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47569, de 13 de agosto de 2025

Nº 47569/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00053-00156481/2024-21, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.569, de 13 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - GABINETE DO COMANDANTE-GERAL - Assessor Técnico, CC-05, 02 (SIGRH 21200007 e 23000060) - ASSESSORIA PARLAMENTAR - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 21200124) - ASSESSORIA JURÍDICA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 21200125) - CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 21200141) - CENTRO DE INTELIGÊNCIA - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 21200142) - SUBCOMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 21200096) - SUBDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 37000096) - DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 21200025) - DIRETORIA DE SAÚDE - SUBDIRETORIA DE SAÚDE - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 21200027) - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SUBDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 21200030) - DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES - SUBDIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 37000098) - DIRETORIA DE MATERIAS E SERVIÇOS - SUBDIRETORIA DE MATERIAS E SERVIÇOS - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 37000112) - DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - DIRETORIA DE ENSINO - SUBDIRETORIA DE ENSINO - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 37000142) - ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR - Comandante, CPC 08, 01 (SIGRH 21200038) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 21200040) - DIRETORIA DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SUBDIRETORIA DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 21200042) - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - DIRETORIA DE VISTORIAS - SUBDIRETORIA DE VISTORIAS - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 37000114) - DIRETORIA DE ESTUDOS E ANÁLISE DE PROJETOS - SUBDIRETORIA DE ESTUDOS E ANÁLISE DE PROJETOS - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 21200047) - DIRETORIA INVESTIGAÇÃO DE INCÊNDIO - SUBDIRETORIA INVESTIGAÇÃO DE INCÊNDIO - Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 21200049) - COMANDO OPERACIONAL - SUBCOMANDO OPERACIONAL - COMANDO DE ÁREA I - Comandante, CPC-08, 01 (SIGRH 21200134) - COMANDO DE ÁREA II - Comandante, CPC-08, 01 (SIGRH 21200135) - COMANDO DE ÁREA III - Comandante, CPC-08, 01 (SIGRH 21200136) - COMANDO DE ÁREA IV - Comandante, CPC-08, 01 (SIGRH 21200137).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.569, de 13 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - GABINETE DO COMANDANTE-GERAL - ASSESSORIA PARLAMENTAR - Chefe, CPE-07, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA - Chefe, CPE-07, 01 - CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Comandante, CPE-07, 01 - CENTRO DE INTELIGÊNCIA - Comandante, CPE-07, 01 - COMANDO OPERACIONAL - GABINETE DO COMANDANTE OPERACIONAL, Chefe, CPC-08, 01 - GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DE MOTOMECANIZAÇÃO, Comandante, CPC-08, 01 - SUBCOMANDO OPERACIONAL - COMANDO DE ÁREA I - Comandante, CPE-07, 01 - 15º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - Comandante, CPC-08, 01 - COMANDO DE ÁREA II - Comandante, CPE-07, 01 - 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - Comandante, CPC-08, 01 - COMANDO DE ÁREA III - Comandante, CPE-07, 01 - 9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - Comandante, CPC-08, 01 - COMANDO DE ÁREA IV - Comandante, CPE-07, 01 - 36º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - Comandante, CPC-08, 01 - COMANDO ESPECIALIZADO - GRUPAMENTO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO URBANO - Comandante, CPC-08, 01 - GRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - Comandante, CPC-08, 01 - GRUPAMENTO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR - Comandante, CPC-08, 01 - COMANDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROTEÇÃO CIVIL - GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - Comandante, CPC-08, 01 - GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO CIVIL - Comandante, CPC-08, 01 - COMANDO DE AVIAÇÃO OPERACIONAL - 1º ESQUADRÃO DE AVIAÇÃO OPERACIONAL - Comandante, CPC-08, 01 - 2º ESQUADRÃO DE AVIAÇÃO OPERACIONAL - Comandante, CPC-08, 01.

Remissões do artigo