Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47530, de 4 de agosto de 2025

Nº 47530/2025

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8 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00023150/2025-84, DECRETA:

Art. 2.

Fica extinto o Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos, da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, da Coordenação de Auditoria, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda.

Art. 3.

Ficam criadas na Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda:

Ina Gerência de Gestão do Malha Fiscal, da Coordenação de Auditoria:

a)o Núcleo de Malha Fiscal I;

b)o Núcleo de Malha Fiscal II; e,

c)o Núcleo de Malha Fiscal III;

IIna Gerência de Auditoria Tributária, da Coordenação de Auditoria, o Núcleo de Auditoria V;

IIIna Coordenação de Auditoria, a Gerência de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos;

IVna Gerência de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos, da Coordenação de Auditoria:

a)o Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos I;

b)o Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos II; e,

c)o Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos III;

Vna Gerência de Gestão dos Impostos de Transmissão, da Coordenação de Tributos Diretos, o Núcleo de Avaliação de Imóveis;

VIna Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, a Gerência de Automação do Atendimento;

VIIna Coordenação do ISS, a Gerência de Programação do ISS;

VIIIna Coordenação de Cobrança Tributária, a Gerência de Negociação e Cessão de Créditos;

IXna Gerência de Negociação e Cessão de Créditos, da Coordenação de Cobrança Tributária:

a)o Núcleo da Transação Tributária; e,

b)o Núcleo de Gestão de Ativos Fiscais.

Art. 4.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 6.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 47.530, de 04 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA - ASSESSORIA DE INVESTIGAÇÃO FISCAL - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 00703594); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00703595 e 00703596) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00704254) - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA - GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703786); Supervisor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703788) - GERÊNCIA DE MONITORIAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703715).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 47.530, de 04 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA - ASSESSORIA DE INVESTIGAÇÃO FISCAL - Chefe, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS - GERÊNCIA DO PROGRAMA NOTA LEGAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - GERÊNCIA DE COBRANÇA ESPECIALIZADA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico CPC-04, 01 - NÚCLEO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO DE ATIVOS FISCAIS - Chefe, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - GERÊNCIA DE AUTOMAÇÃO DO ATENDIMENTO - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DO ISS - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DO ISS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO DO ISS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS - GERÊNCIA DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO - NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - Chefe, CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA - GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL - NÚCLEO DE MALHA FISCAL I - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE MALHA FISCAL II - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE MALHA FISCAL III - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA - NÚCLEO DE AUDITORIA V - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico CPC-04, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS I - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS II - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS III - Chefe, CPC-06, 01.

Retificado pelo DODF nº 152, de 14/08/2025, p. 5.

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