Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47527, de 1 de agosto de 2025

Nº 47527/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04045-00000139/2025-18, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal.

Art. 2.

O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados e mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300535, de Assessor Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Bem-Estar Animal;

II01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300802, de Assessor Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal;

III02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 04300571 e 04300531, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Bem-Estar Animal para a Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal;

IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300804, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Bem-Estar Animal para a Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal; e

V03 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300534, 04300803 e 04300806, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Bem-Estar Animal para a Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal.

Art. 5.

Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 6.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 2020.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.527, de 1º de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 04300532).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.527, de 1º de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-05, 02 - SECRETARIA EXECUTIVA - Secretário Executivo, CNE-01, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL - Assessor Especial, CPE-08, 02; Assessor, CC-08, 02 - SUBSECRETARIA DE CONSCIENTIZAÇÃO, REABILITAÇÃO E EDUCAÇÃO ANIMAL - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor, CPC-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 5º, do Decreto nº 47.527, de 1º de agosto de 2025)

1. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

1.1. GABINETE

1.2. SECRETARIA EXECUTIVA

1.3. OUVIDORIA

1.4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.5. SUBSECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL

1.6. SUBSECRETARIA DE CONSCIENTIZAÇÃO, REABILITAÇÃO E EDUCAÇÃO ANIMAL

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