Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47523, de 1 de agosto de 2025

Nº 47523/2025

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6 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00138-00001801/2025-85, DECRETA:

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados e mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08000528, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08000534, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Técnica, do Gabinete;

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08000566, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Administração Geral;

IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08000562, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000540, de Assessor Técnico, da Assessoria Técnica, do Gabinete, para o Gabinete;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001722, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

VII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08000627, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;

VIII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08000107, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

IX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000538, de Assessor Técnico, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

X01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 08000537, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 08000130, de Assessor Técnico, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08000570, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XIII01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08000533, de Assessor Especial, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Administração Geral;

XIV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000545, de Assessor Técnico, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 10002017, de Assessor, da Gerência de Apoio a Área Rural, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XVI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000180, de Assessor Técnico, da Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XVII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000546, de Assessor Técnico, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000547, de Assessor Técnico, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento; e

XIX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 55002922, de Assessor Técnico, da Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento.

Art. 5.

Compete à Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.523, de 1º de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-05, 01 (SIGRH 08000517); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08000233) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 08000531) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 08000131) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08000539) - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08000129) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08000171) - GERÊNCIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08000184).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.523, de 1º de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - GERÊNCIA DE APOIO À ÁREA RURAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor Técnico, CC-03, 01.

Remissões do artigo