Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47475, de 22 de julho de 2025

Nº 47475/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00055-00056765/2025-43, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 23000326, de Assessor, da Diretoria de Educação de Trânsito, para a Diretoria de Administração Geral;

II01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 23000304, de Assessor Especial, da Diretoria de Administração Geral, para a Direção-Geral;

III01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 23000290, de Assessor Especial, da Direção-Geral, para a Diretoria de Administração Geral;

IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 23000298, de Assessor Especial, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para a Chefia de Gabinete;

V01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 23000297, de Assessor Especial, da Procuradoria Jurídica, para a Direção-Geral;

VI02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 23000247 e 23000259, de Assessor, da Direção-Geral, para a Diretoria de Administração Geral;

VII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 23000008, de Assessor, da Direção-Geral, para a Diretoria de Administração Geral;

VIII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 23000358, de Assessor, da Diretoria de Educação de Trânsito, para a Assessoria de Comunicação Social.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.475, de 22 de julho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CNE-02, 01 (SIGRH 23000279); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 23000383) - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ATENÇÃO E BEM ESTAR - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 23000388) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 23000335); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 23000257) - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 23000321) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPORTE, SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGH 23000252).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.475, de 22 de julho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CPE-02, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor Técnico, CPC-04, 02 - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIREÇÃO GERAL ADJUNTA - GERÊNCIA DE PROGRAMAS E AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPORTE, SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURA - Coordenador, CNE-06, 01.

Retificado pelo DODF nº 141, de 30/07/2025, p. 3

Remissões do artigo