Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47468, de 21 de julho de 2025

Nº 47468/2025

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6 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00137-00002095/2025-17, DECRETA:

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 08100174, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100177, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08100141, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH B0001614, de Assessor Técnico, da Junta do Serviço Militar, do Gabinete, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100075, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para o Gabinete;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08100186, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

VII01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08100192, de Assessor Especial, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

VIII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100153, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;

IX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08100143, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

X01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08100155, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

XI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08100193, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08100172, de Assessor, da Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XIII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100201, de Assessor, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XIV01 Cargo em Comissão, Símbolo, CC-04, SIGRH 08100109, de Assessor Técnico, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 08100160, de Assessor Especial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XVI01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08100203, de Assessor Especial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XVII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08100163, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100164, de Assessor, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Administração Geral;

XIX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100165, de Assessor, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 10001252, de Assessor Técnica, da Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para o Núcleo de Transporte e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

XXI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08100185, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XXII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08100176, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete.

Art. 5.

Compete à Administração Regional do Guará do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.468, de 21 de julho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 08100138) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08100142) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08100089) - NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08100090) - NÚCLEO DE INFORMÁTICA - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08100189) - NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08100190) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08100078); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08100152); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08100110) - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08100154); Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 08100156, 08100157, 08100194) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08100196); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08100107) - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Assessor, CC-05, 03 (SIGRH 08100197, 08100198, 08100200) - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08100108) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08100076); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08100162); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08100094) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08100125) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 08100126, 08100166) - GERÊNCIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08100139).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.468, de 21 de julho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor, CC-07, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor, CC-08, 02 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Assessor, CC-06, 02; Assessor, CC-05, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-07, 02 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE CULTURA - Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER - Assessor, CC-05, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO EVENTUAL - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-05, 01.

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