Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47463, de 17 de julho de 2025

Nº 47463/2025

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Declara de utilidade e necessidade pública área para implantação de estação elevatória de esgoto bruto do sistema de esgotamento sanitário, da Região Administrativa de Planaltina do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública a área a seguir descrita, para fins de implantação de unidade operacional do tipo Estação Elevatória de Esgoto, denominada EEB.MDA.002, pertencente ao sistema de esgotamento sanitário, a ser implantada no Setor Habitacional Estância Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina do Distrito Federal.

Parágrafo únicoOs limites das áreas são os descritos nos memoriais descritivos, constantes do anexo único deste Decreto.

Art. 2.

Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, promover com recursos próprios a desapropriação das áreas de que trata o presente Decreto.

Art. 3.

Somente são indenizados ao proprietário os efetivos prejuízos causados pela desapropriação.

Art. 4.

A área desapropriada deve ser Registrada no Cartório de Imóveis correspondente assim que ocorrer acordo ou sentença transitada em julgado, relativa ao valor da indenização.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB.MDA.002)

Circunscrição: Planaltina – 8º Ofício

Proprietário: Não identificado Matrícula: Não identificado

UF: DF Município: Planaltina

Área Topográfica (m²): 2697,67 Perímetro (m): 207,91

Folha do SICAD: 56 Fator Kr: 1,0004494

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 PROJEÇÃO: UTM zone 23S

Coordenadas UTM do Vértice “para”

Remissões do artigo