Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4743, de 19 de julho de 1979
Nº 4743/1979
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976,
DECRETA :
Art. 1.
- Os funcionários públicos do Distrito Federal poderão, a qualquer tempo, manifestar opção pelo regime da legislação trabalhista, com aplicação das normas que disciplinam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que exerçam as atividades a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976.
§ 2º- A opção será formalizada mediante réquerimento dirigido ao Secretário de Administração.
§ 3º- Aceita a opção, a mudança de regime jurídico efetivar-se-á em época que será fixada pela Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, de pendendo sempre da existência de recursos orçamentários próprios.
§ 4º- A mudança de regime jurídico processar-se-á mediante Portaria, individual ou coletivá, do Secretario de Administração, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 2.
- Nos termos do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 6.375, de 1976, será computado, para gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista e de previdência sócial, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço anteriormente prestado a Administração Pública, pelo funcionario que fizer a opção de que trata este decreto.
Parágrafo único- A contagem do tempo de ser viço a que se refere este artigo far-se-á segundo as normas pertinentes ao regime estatutário, computando-se em dobro, para fins de aposentadoria, os períodos de licença especial não gozada, cujo direito tenha sido adquirido sob o mesmo regime.
Art. 3.
- Para fins de comprovação do tempo de serviço prestado sob regime estatutário perante o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) , a Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, expedirá a competente Certidão de Tempo de Serviço (CTS).
Parágrafo único- A Coordenação do Sistema de Pessoal, após o levantamento do tempo de serviço, que abrangera todo aquele registrado nos assentamentos funcionais do servidor, deverá:
Iexpedir a CTS, fornecendo-a com copia ao servidor, mediante recibo passado;
IIexigir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anotando no campo próprio o que se segue: "Certifico que nesta data foi fornecida ao portador desta e para os efeitos da Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976, Certidão de Tempo de Serviço, consignando o tempo liquido de ......................... dias, correspondente a ....................... anos, abrangendo o período de ......................... a ......................... e figurando ainda ser sua retribuição no mês anterior ao da opção, no valor de Cr$ ......................... (por extenso).
Art. 4.
- A Secretaria de Administração baixará as instruções normativas que se fizerem necessárias a complementação deste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVERIA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
JOFRAN FREJAT
JOSÉ CARLOS MELLO
ALCEU SANCHES
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
EURIDES BRITO DA SILVA
DAVID LUIZ BOIANOVSKY
JOSÉ GERALDO MACIEL
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA