Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47422, de 8 de julho de 2025

Nº 47422/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00428-00001727/2025-03, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal.

Art. 2.

As Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSI) da Casa Militar do Distrito Federal, instituídas pela Lei nº 5.007, de 21 de janeiro de 2012, relacionadas no Anexo I, ficam alteradas e redistribuídas na forma do Anexo II.

Art. 3.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.422, de 08 de julho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Militar, TC/MAJ/CAP BM, GMSI-04 ou GMSI-03, 01 (SIGRH 00801518 - GMSI-04; 00801519 - GMSI-03) - OUVIDORIA - Assessor Militar, TC/MAJ/CAP BM, GMSI-04 ou GMSI-03, 01 (SIGRH 00801997 - GMSI-04; 00801996 - GMSI-03) - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL - GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - Gerente, CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01 (SIGRH 00801534) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Gerente, CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01 (SIGRH 00801545).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.422, de 08 de julho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Militar, CAP/TEN BM, GMSI-03, 01 - OUVIDORIA - Assessor Militar, CAP/TEN BM, GMSI-03, 01 - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL - GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - Gerente, MAJ/CAP/TEN PM/BM, GMSI-04 ou GMSI-03, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Gerente, MAJ/CAP/TEN PM/BM, GMSI-04 ou GMSI-03, 01.

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