Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4742, de 19 de julho de 1979

Nº 4742/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

IBandeira 1 - uso das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ........................................... Cr$ 12,20

Quilómetro rodado ................................ Cr$ 3,90

Hora parada ......................................... Cr$ 30,00

Bandeira 2

(das 22:00 às 06:00 horas;

(aos domingos e feriados;

Uso (aos sábados, de 12:00 às 22:00 horas;

(em estradas não pavimentadas;

(das 06:00 às 22:00 horas, em táxi convencional com mais de 03 passageiros,

(nos percursos de estradas e vias pavimentadas, quan do houver sinalização permitindo o uso dessa bandeirá.

Bandeirada .................................... Cr$ 12,20

Quilómetro rodado ........................ Cr$ 5,20

Hora parada .................................. Cr$ 30,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 2,00 (dois cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermecados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

- É obrigatória a exposição, em local visível, no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 5.

- Os permissionários do Serviço de Táxis deverão providenciar a aferição dos Taxímetros dos seus veículos, junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, no Ministério de Indústria e Comercio, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 19 de julho de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4742, de 19 de julho de 1979

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