Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4737, de 16 de julho de 1979
Nº 4737/1979
HOMOLOGA A DECISÃO Nº 39/79, DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 017.920/62.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 39/79, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que aprova a manutenção das cotas existentes para o LOTE "A" da Quadra 708/907 do Setor de Ediflcios de Utilidade Pública - SEP/SUL, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SÍLVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO