Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47365, de 23 de junho de 2025

Nº 47365/2025

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.841.900,00 (quatorze milhões, oitocentos e quarenta e um mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "c", da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00092-00000100/2025-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 14.841.900,00 (quatorze milhões, oitocentos e quarenta e um mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, da seguinte forma:

Ipara atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 550 - operações de crédito externas, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

IIpara atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 57-A - Edição Extra, de 23/06/2025, p. 7.

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