Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47324, de 9 de junho de 2025

Nº 47324/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04009-00001078/2025-42, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejada a Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para o Gabinete, mantendo-se a estrutura administrativa e de Cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantido os atuais ocupantes:

I) para a Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete:

a - 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000033 e 01000230, de Assessor Especial, do Gabinete;

b - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000229, de Assessor Especial, do Gabinete;

c - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000254, de Assessor, do Gabinete;

d - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000275, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral;

II) para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete:

a - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000252, de Assessor Especial, do Gabinete;

b - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000123, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing;

c - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000246, de Assessor Especial, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete;

d - 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000240 e 01000260, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing;

III01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000228, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Ações Integradas as Regiões Administrativas;

IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000234, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;

V01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000249, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Unidade de Produtos, Rotas e Políticas de Turismo, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de junho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.324, de 09 de junho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01000253) - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 01000058) - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - UNIDADE DE PRODUTOS, ROTAS E POLÍTICAS DE TURISMO - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E PESQUISA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000027).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.324, de 09 de junho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo