Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47301, de 2 de junho de 2025

Nº 47301/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04020-00000587/2025-27, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08000583, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08000586, de Assessor, do Núcleo de Transportes Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08000592, de Assessor, da Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08000593, de Assessor, da Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Apoio a Área Rural, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;

V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08000594, de Assessor, da Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral, para o Núcleo de Protocolo e Arquivo, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08000613, de Assessor, da Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para o Núcleo de Informática, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

Art. 5.

Compete à Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.301, de 02 de junho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 00001762, 01400134 e B0001616) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08000579) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE PESSOAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08000590) - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B2900366) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00000276) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08000597) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 08000608).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.301, de 02 de junho de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo