Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47297, de 30 de maio de 2025

Nº 47297/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00070-00002735/2025-83, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.297, de 30 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-08, 01 (SIGRH 00800406) - SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PRODUÇÃO - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00800533 e 00800534); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00800532) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E ATENÇÃO VETERINÁRIA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00800535) - SUBSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00800423) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00800391) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00800476); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00800397) - DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00800414) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800524).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.297, de 30 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - GERÊNCIA DO POLO RURAL 1 - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DO POLO RURAL 2 - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DO POLO RURAL 3 - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DO POLO RURAL 4 - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PRODUÇÃO - Assessor, CC-05, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E ATENÇÃO VETERINÁRIA - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - Subsecretário, CPE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - NÚCLEO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Chefe, CPC-06, 01.

Remissões do artigo