Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47253, de 21 de maio de 2025

Nº 47253/2025

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.765.834,00 (treze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00080-00239442/2024-31, 00196-00000449/2025-01, 00110-00001305/2025-11, 00220-00003239/2025-31, 04017-00015247/2025-41 e 00111-00002475/2025-95, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 13.765.834,00 (treze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo