Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47251, de 21 de maio de 2025

Nº 47251/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04011-00003128/2025-12, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados e mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 30000179, de Assessor Especial, da Diretoria de Autonomia Econômica, da Coordenação de Promoção da Mulher, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres, para o Conselho de Direitos da Mulher;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 30000182, de Assessor, da Diretoria de Autonomia Econômica, da Coordenação de Promoção da Mulher, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres, para a Diretoria de Promoção e Políticas de Cuidados para Mulheres, da Coordenação de Promoção da Mulher, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres;

III01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 30000285, de Assessor, da Diretoria de Inovação Feminina, da Coordenação de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Subsecretaria de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, para a Coordenação da Casa da Mulher Brasileira, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.251, de 21 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - CONSELHO DE DIREITOS DA MULHER - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 30000248) - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 30000262) - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA MULHER - DIRETORIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00001528) - GERÊNCIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA DE CEILÂNDIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 30000184) - ASSESSORIA DE GESTÃO DE PROJETOS PARA PROMOÇÃO DAS MULHERES - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 30000259).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.251, de 21 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES - Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA MULHER - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE ESPAÇOS COLABORATIVOS - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA DE CEILÂNDIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA DE TAGUATINGA - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES RURAIS - GERÊNCIA DA UNIDADE MÓVEL - Assessor, CC-05, 01 - DIRETORIA DE PROMOÇÃO E POLÍTICAS DE CUIDADOS PARA MULHERES - Assessor, CC-06, 01.

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