Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4723, de 10 de julho de 1979
Nº 4723/1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 000134/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica Homologada a Decisão nº 30/79, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que aprova gabarito e normas de construção para o Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, da Região Administrativa I, Aprova a planta do setor que menciona.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua blicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 10 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO