Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47225, de 13 de maio de 2025

Nº 47225/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000080/2025-70, DECRETA:

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejada a Gerência de Aquisições e Contratações, da Diretoria de Contratos e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Aquisições e Contratações, da Subsecretaria de Administração Geral, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:

IO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000204, de Assessor, da Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000192, de Assessor, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 11000316, de Assessor, da Diretoria Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Subsecretaria de Projetos Comunitários, para a Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IVO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000302, de Assessor, da Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de Atendimento à Projetos Sociais, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000304, de Assessor, da Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000303, de Assessor, da Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000299, de Assessor, da Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VIIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000319, de Assessor, da Gerência de Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Diretoria e Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Subsecretaria de Projetos Comunitários, para a Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IXO Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 11000306, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Projetos Comunitários, para a Subsecretaria de Administração Geral;

XO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000232, de Assessor, da Gerência de Folha de Pagamento e Registros Financeiros, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Liquidação e Pagamento da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral;

XIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000171, de Assessor, da Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Pesquisa de Preços, da Diretoria de Aquisições e Contratações, da Subsecretaria de Administração Geral;

XIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000246, de Assessor, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Atendimento à Projetos Sociais, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XIIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000228, de Assessor, da Assessoria de Cerimonial e Eventos, do Gabinete, para a Gerência de Frotas, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

XIVO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000290, de Assessor, da Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Diretoria de Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Subsecretaria de Projetos Comunitários;

XVO Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000277, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Subsecretaria de Projetos Comunitários;

XVIO Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000222, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

XVIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000286, de Assessor, da Diretoria de Análise de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Análise de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Análise de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2025

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.225, de 13 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 11000236) - DIRETORIA DE ANÁLISE DE TECNOLOGIA SOCIAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 11000285) - SUBSESCRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 11000254) - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000315) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000091) - DIRETORIA DE CONTRATOS E PARCERIAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000215) - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000235).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.225, de 13 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Subsecretário, CNE-02, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE DE TECNOLOGIA SOCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSESCRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Subsecretário, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Gerente, CC-08, 01.

Remissões do artigo