Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47224, de 13 de maio de 2025

Nº 47224/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04031-00000590/2025-85, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2025

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº º 47.224, de 13 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00000121) - UNIDADE DE CIÊNCIAS DE DADOS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS COMPARTILHADOS - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00000227) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DADOS, GEOINFORMAÇÃO E INOVAÇÃO - Coordenador, CNE-04, 01 (SIGRH 00000153) - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00000175) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00000243) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00000062) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00000042) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00000239) - DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00000251).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.224, de 13 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - UNIDADE DE CIÊNCIA DE DADOS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS COMPARTILHADOS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DADOS, GEOINFORMAÇÃO E INOVAÇÃO - Coordenador, CPE-04, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor, CC-08, 03.

Remissões do artigo