Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47209, de 9 de maio de 2025
Nº 47209/2025
Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte público coletivo nos modais que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e o Serviço de Transporte Público Complementar Rural - STPCR, às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica regulamentada a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte público coletivo nos modais que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e o Serviço de Transporte Público Complementar Rural - STPCR, às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024.
Art. 2.
Para a efetivação da isenção temporária de tarifas de transporte tratada por este Decreto, a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SEM/DF) deverá apresentar à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e ao Agente Operador do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) o cadastro da mulher em situação de violência que necessite da isenção temporária e de seus dependentes.
Parágrafo únicoPara efeito da isenção tratada por este Decreto, consideram-se dependentes os filhos menores de 18 anos de idade e os filhos maiores até 24 anos de idade que comprovarem estar devidamente matriculados e frequentando instituição de ensino superior ou técnica, pública ou privada.
Art. 3.
O acesso dos usuários ao transporte público coletivo do Distrito Federal dar-se-á mediante à utilização do “PASSE LIVRE: TRANSPORTE POR ELAS”.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal definirão, em ato próprio, as regras para o acesso a isenção temporária de tarifas de transporte rodoviário e metroviário.
Art. 4.
A gratuidade concedida por este Decreto será custeada integralmente pelo Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que destinará recursos específicos para tal finalidade.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 2025
136º da República e 66º de Brasília
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