Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47205, de 8 de maio de 2025

Nº 47205/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00055- 00044315/2025-16, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de maio de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.205, de 08 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - DIREÇÃO-GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 23000285); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 23000334); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 23000378) - CHEFIA DE GABINETE - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 23000332) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 23000305) - COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 23000327) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 23000276) - DIRETORIA DE CREDENCIAMENTO DE ENTDIDADES E PROFISSIONAIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 23000366).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.205, de 08 de maio de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - DIREÇÃO-GERAL - Assessor Especial, CNE-03, 01 - CHEFIA DE GABINETE - Chefe, CNE-04, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Técnico, CPC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Coordenador, CNE-05, 01 - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor, CPC-08, 01.

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