Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47170, de 30 de abril de 2025

Nº 47170/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00390-00002014/2025-60, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.170, de 30 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403562) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (SIGRH 00402422) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00402445); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402382); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403582) - UNIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00402244); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00403650); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00403529) - UNIDADE DE NOVOS PARCELAMENTOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402375) - COORDENAÇÃO DE PARCELAMENTOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00402268) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00403622).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.170, de 30 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - Secretário Adjunto, CPE-01, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Chefe, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE NOVOS PARCELAMENTOS - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PARCELAMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Diretor, CPE-07, 01.

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