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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47152, de 25 de abril de 2025

Nº 47152/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00080-00095618/2025-18, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2.
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral passa a ser a definida no Anexo III.
Art. 5.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 6.
Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.152, de 25 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 65260204) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260564) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260565) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260566) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260567) - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INTERVENTIVA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260568) - GERÊNCIA DE PROGRAMAS, PROJETOS, PARCERIAS E TEMÁTICAS ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260569) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260570) - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260571) - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PATRIMONIAL, LÍNGUA ESTRANGEIRA E ARTE-EDUCAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260572) - GERÊNCIA DE PROGRAMAS PROJETOS E PARCERIAS EM TEMPO INTEGRAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260573) - DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOIO À APRENDIZAGEM, DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE – Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260574) - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260575) - GERÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À APRENDIZAGEM - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260576).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.152, de 25 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-06, 04; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL - Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-08, 04; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL - Chefe, CPE-05, 01; Assessor, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS PEDAGÓGICOS EM DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS E SURDEZ - DA/DV E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO - AH/SD - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS À INCLUSÃO EDUCACIONAL - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE APOIO E ARTICULAÇÃO DOS ATENDIMENTOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS PEDAGÓGICOS COMPLEMENTARES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS ÀS UNIDADES ESPECIALIZADAS E AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRECOCE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE APOIO À APRENDIZAGEM - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, PROGRAMAS E PROJETOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, LÍNGUA ESTRANGEIRA, MEMÓRIAS E ARTE-EDUCAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE MEMÓRIAS DA EDUCAÇÃO E ARTE-EDUCAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, PROGRAMAS E PROJETOS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E INCLUSÃO - Gerente, CPC08, 01 - GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, PROGRAMAS E PROJETOS EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE - Gerente, CPC-08, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 3º, do Decreto nº 47.152, de 25 de abril de 2025)

1. SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL

1.1. UNIDADE DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL

1.1.1. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL

1.1.1.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS PEDAGÓGICOS EM DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS E SURDEZ - DA/DV E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO - AH/SD

1.1.1.2. GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS À INCLUSÃO EDUCACIONAL

1.1.1.2.1. NÚCLEO DE APOIO E ARTICULAÇÃO DOS ATENDIMENTOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL

1.1.1.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS PEDAGÓGICOS COMPLEMENTARES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL

1.1.2. DIRETORIA DE ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS

1.1.2.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTOS ÀS UNIDADES ESPECIALIZADAS E AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRECOCE

1.1.2.2. GERÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE APOIO À APRENDIZAGEM

1.1.2.3. GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, PROGRAMAS E PROJETOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL

1.1.3. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

1.1.3.1. GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL

1.1.3.2. GERÊNCIA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL

1.1.3.3. GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, LÍNGUA ESTRANGEIRA, MEMÓRIAS E ARTE-EDUCAÇÃO

1.1.3.3.1. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

1.1.3.3.2. NÚCLEO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA

1.1.3.3.3. NÚCLEO DE MEMÓRIAS DA EDUCAÇÃO E ARTE-EDUCAÇÃO

1.1.3.4. GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, PROGRAMAS E PROJETOS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

1.1.4. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE

1.1.4.1. GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1.1.4.2. GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E INCLUSÃO

1.1.4.3. GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, PROGRAMAS E PROJETOS EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE

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