Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47110, de 11 de abril de 2025

Nº 47110/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00060-00165373/2025-78, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica extinta a Assessoria de Apoio à Documentação Administrativa, unidade diretamente subordinada ao Gabinete.

Art. 3.

Fica criada a Coordenação de Controle e Tramitação de Processos Administrativos diretamente subordinada ao Gabinete.

Parágrafo únicoA Coordenação de Controle e Tramitação de Processos Administrativos absorverá as competências da Assessoria de Apoio à Documentação Administrativa e da Assessoria de Acompanhamento de Diligência de Órgão de Controle, sendo responsável por aprimorar a tramitação processual, a análise documental e a gestão de demandas no âmbito do Gabinete;

Art. 4.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 6.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2025

136º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 47.110, de 11 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 55007347); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 55006169); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 55005864); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55006227); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 55006234) - ASSESSORIA DE APOIO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 55006171); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55005993) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 55005910).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 47.110, de 11 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01.

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