Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47100, de 10 de abril de 2025

Nº 47100/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04045-00000045/2025-49, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal.

Art. 2.

O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal o Cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados e mantidos os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 04300801, de Assessor Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Bem-Estar Animal;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300803, de Assessor Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Bem-Estar Animal;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300807, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Bem-Estar Animal para o Gabinete;

IV01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300535, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Bem-Estar Animal para o Gabinete.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.100, de 10 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 04300530).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.100, de 10 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL - Subsecretário, CNE-02, 01.

Remissões do artigo