Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47094, de 10 de abril de 2025

Nº 47094/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00137-00001254/2025-66, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo Único ficam transferidos do Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal.

Art. 3.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 4.

Compete à Administração Regional do Guará do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.094, de 10 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - OUVIDORIA - Assessor, CC-08, 01 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor, CC-05, 02 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO DE INFORMÁTICA - Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAS - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor, CC-05, 02 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Assessor, CC-05, 04 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Especial, CNE-08, 02.

Remissões do artigo