Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47090, de 10 de abril de 2025

Nº 47090/2025

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Art. 1.

A classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal nas classes "A", "B", "C" e "D", referidas no art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, observará o disposto neste Decreto. A classificação dos créditos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal nas classes "A", "B", "C" e "D", referidas no art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, observará o disposto neste Decreto. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47612 de 22/08/2025)

Regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Regulamenta a classificação dos créditos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, e dá outras providências. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 47612 de 22/08/2025)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, DECRETA:

Art. 2.

Serão classificados nas classes "A", "B", "C" e "D" os créditos cuja probabilidade estimada de regularização da dívida nos próximos 5 anos seja, respectivamente:

Iigual ou superior a 35%; igual ou superior a 50%; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47612 de 22/08/2025)

IIinferior a 35% e igual ou superior a 10%; inferior a 50% e igual ou superior a 25%; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47612 de 22/08/2025)

IIIinferior a 10% e igual ou superior a 1%; inferior a 25% e igual ou superior a 3%; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47612 de 22/08/2025)

IVinferior a 1%. inferior a 3%. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47612 de 22/08/2025)

Art. 3.

A probabilidade estimada referida no art. 2º corresponde a uma variável resposta (output) calculada por algoritmo de aprendizagem de máquina, observadas, necessariamente, as seguintes variáveis preditoras (inputs):

Idados da dívida, que podem incluir, mas não se limitam a:

a)idade da dívida;

b)valor da dívida;

c)juros da dívida;

d)origem da dívida;

e)histórico da dívida.

IIdados do devedor, que podem incluir, mas não se limitam a:

a)histórico de pagamento;

b)total de dívidas;

c)patrimônio;

d)situação no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

IIIdados do objeto do crédito, se for o caso, que podem incluir, mas não se limitam a:

a)idade do objeto;

b)valor venal do objeto;

c)categoria do objeto.

§ 1ºTratando-se de pessoa jurídica, os dados a que se refere o inciso II do caput poderão ser agrupados por grupo econômico, definido nos termos da legislação vigente.

§ 2ºOs dados referidos no caput serão coletados dos sistemas informatizados administrados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 4.

A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal poderá dispor complementarmente sobre a matéria tratada neste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2025

136º da República e 65º de Brasília

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