Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47046, de 1 de abril de 2025

Nº 47046/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00010240/2025-13, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura da Subsecretaria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção é a constante no Anexo III.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.046, de 1º de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 02 (SIGRH 00703940 e 00703941); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00703938) - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00703944) - GERÊNCIA DE INSPEÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00703945) - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703946) - GERÊNCIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00703947); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 00703948 e 00703949) - DIRETORIA DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703950) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00703951) - GERÊNCIA DE ORCAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00703952) - NÚCLEO DE ORCAMENTOS - Chefe, CC -06, 01 (SIGRH 00703953).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.046, de 1º de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO - UNIDADE DE ENGENHARIA - Chefe, CNE-04, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE INSPEÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE ARQUITETURA - Chefe, CNE-04, 01 - DIRETORIA DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Chefe, CC-06, 01.

ANEXO III

ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS

(Art. 4º, do Decreto nº 47.046, de 1º de abril de 2025)

1. SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO

1.1. UNIDADE DE ENGENHARIA

1.1.1. DIRETORIA DE ENGENHARIA

1.1.1.1. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO

1.1.1.2. GERÊNCIA DE INSPEÇÃO

1.1.1.2.1. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS

1.1.1.3. GERÊNCIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA

1.1.1.3.1. NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA

1.1.1.4. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO

1.2. UNIDADE DE ARQUITETURA

1.2.1. DIRETORIA DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO

1.2.1.1. GERÊNCIA DE PROJETOS

1.2.1.1.1. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS

1.3. UNIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Remissões do artigo