Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47029, de 28 de março de 2025
Nº 47029/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a", da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00390-00001444/2025-64, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2025
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 32-A - Edição Extra, 28/03/2025, p. 6.