Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47015, de 26 de março de 2025

Nº 47015/2025

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.647.552,00 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00128697/2025-25, 00139-00000408/2025-46, 00431-00001080/2025-61, 00220-00000859/2025-18, 00302-00000002/2025-70 e 00196-00000715/2025-98, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 15.647.552,00 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 59, de 27/03/2025, p. 8.

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