Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46979, de 17 de março de 2025

Nº 46979/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00150-00001797/2025-04, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.979, de 17 de março de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400987); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01401006) - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO CULTURAL - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01400883); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400884) - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPECIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01400887); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400916) - GERÊNCIA DE MONTAGEM - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400889) - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EVENTOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400890) - GERÊNCIA OPERACIONAL DE PROJETOS E EVENTOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400891) - SUBSECRETARIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COORDENAÇÃO DE MUSEU E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400986) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS DE AÇÕES CULTURAIS FOMENTADAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01400981).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.979, de 17 de março de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA IBERO AMERICANO - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 02 - GERÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ESPAÇOS CULTURAIS - Assessor, CC-08, 01 - ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACIONAL CLAUDIO SANTORO - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS DE AÇÕES CULTURAIS FOMENTADAS - Assessor, CC-07, 01.

Remissões do artigo