Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46965, de 13 de março de 2025

Nº 46965/2025

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6 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000089/2025-81, DECRETA:

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados mantendo os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000185, de Assessor, da Gerência de Análise de Projetos de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Análise de Projetos de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para o Gabinete;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000154, de Assessor, do Gabinete para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000176, de Assessor, da Gerência de Pesquisa de Preços de Contratos, da Diretoria de Contratos e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral para a Gerência de Evolução Funcional e Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000232, de Assessor, da Gerência de Formalização de Parcerias, da Diretoria de Contratos e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral para a Gerência de Folha de Pagamento e Registros Financeiros, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;

V01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000209, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000219, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000194, de Assessor, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VIII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000198, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IX01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000244, de Assessor, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de Atendimento a Projetos Sociais, da Diretoria de Atendimento a Projetos Sociais, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

X01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000152, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para a Secretaria Executiva de Atendimento à Comunidade;

XI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000246, de Assessor, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

XII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000228, de Assessor, da Gerência de Acompanhamento de Projetos de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Execução de Projetos de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para a Assessoria de Cerimonial e Eventos, do Gabinete;

XIII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000192, de Assessor, da Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XIV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000186, de Assessor, da Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000197, de Assessor, da Gerência de Prestação de Contas de Projetos de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Execução de Projetos de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para a Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Gabinete;

XVI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000262, de Assessor, da Diretoria de Levantamento de Custos de Projetos Comunitários, da Subsecretaria de Projetos Comunitários para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

XVII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000259, de Assessor, da Gerência de Análise de Projetos Comunitários, da Diretoria de Análise de Projetos Comunitários, da Subsecretaria de Projetos Comunitários para a Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XVIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000153, de Assessor, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.845, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.965, de 13 de março de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 11000225) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000158) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 11000251) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000175) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000187) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 11000177) - DIRETORIA DE CONTRATOS E PARCERIAS - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000218) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO E PRECIFICAÇÃO DE PARCERIAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000233); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000217) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000190) - DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000237); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000223) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000238) - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000239); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000168); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 11000170 e 11000206) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000240) - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000241) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000243) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000205) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ITINERANTE - Assessor, CC-06, 06 (SIGRH 11000174; 11000188; 11000189; 11000199; 11000201 e 11000229) - DIRETORIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 11000211; 11000220 e 11000227); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 11000184 e 11000245) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À PROJETOS SOCIAIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000161) - OUVIDORIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000253) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000255) - DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000256); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000257) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000258) – DIRETORIA DE LEVANTAMENTOS E CUSTOS DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000260); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000261) - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000263); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000264) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000265); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000266) - DIRETORIA DE CONTROLE DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000267); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000268) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000269); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000270).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.965, de 13 de março de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CC-06, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E SUSTENTABILIDADE - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E SUSTENTABILIDADE - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E VOLUNTARIADO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E VOLUNTARIADO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE LEVANTAMENTO DE CUSTOS E FORMALIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE PRECIFICAÇÃO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE FROTAS - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DO PROJETO ATENDIMENTO EM MOVIMENTO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 08 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ITINERANTE - Assessor, CC-06, 02.

Remissões do artigo