Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46928, de 5 de março de 2025

Nº 46928/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00052-00007669/2025-56, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo Único ficam transferidos do Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 3.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 4.

Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de março de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.928, de 05 de março de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE DO DELEGADO-GERAL - DIVISÃO INTEGRADA DE ATENDIMENTO À MULHER - Diretor-Adjunto, CPC-07, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil - NÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER - Chefe, CPC-04, 08, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Chefe de Plantão, CPC-02, 12, Policial Civil.

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