Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46915, de 26 de fevereiro de 2025

Nº 46915/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00390-00001011/2025-17, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam renomeadas as unidades a seguir relacionadas, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes, bem como atuais ocupantes:

Ia Coordenação de Planejamento e Sustentabilidade Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação para Coordenação de Planejamento Territorial e Urbano; e

IIa Diretoria de Planejamento e Sustentabilidade Urbana, da Coordenação de Planejamento e Sustentabilidade Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação para Diretoria de Planejamento Territorial e Urbano.

Art. 5.

Fica criada a Coordenação de Sustentabilidade Territorial e Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 6.

Ficam criadas a Diretoria de Sustentabilidade Territorial e Urbana e a Diretoria de Integração Territorial e Urbana, da Coordenação de Sustentabilidade Territorial e Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano.

Art. 7.

Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano passa a ser a disposta no Anexo III.

Art. 8.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.915, de 26 de fevereiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00401109); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 05002698); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402325); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403588); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00403489); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00403589) - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401139) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS E FUNCIONAIS - GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO - NÚCLEO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00403474) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00703622); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00703623); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403477) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403575) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00402402; 00403518 e 00403519) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E ESTUDOS TERRITORIAIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402022); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403479) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402298) - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00402379) - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E CONTRATOS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00402205); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402214); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 00402440 e 00402441) - DIRETORIA DE HABITE-SE - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00402222) - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00403467); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00403534); Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 00403557 e 00403558) - UNIDADE DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 00403538) - UNIDADE DE GEOINFORMAÇÕES - COORDENAÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00403545).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.915, de 26 de fevereiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVO - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA - Assessor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS E FUNCIONAIS - GERÊNCIA DE APOSENTADORIA E PENSÕES - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E ESTUDOS TERRITORIAIS - Assessor, CC-08, 04 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO - Assessor, CC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL E URBANA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL E URBANA - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE LICENCIAMENTO E OBRAS - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E CONTRATOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE HABITE-SE - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02 - UNIDADE DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE GEOINFORMAÇÕES - COORDENAÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Assessor Especial, CNE-08, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO

(Art. 7º, do Decreto nº 46.915, de 26 de fevereiro de 2025)

1. SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO

1.1. COORDENAÇÃO DE POLÍTICA URBANA

1.1.1. DIRETORIA DE ESTUDOS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1.1.2. DIRETORIA DE HABITAÇÃO

1.2. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO

1.2.1. DIRETORIA DE MONITORAMENTO E ESTUDOS TERRITORIAIS

1.2.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO

1.3. COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL E URBANA

1.3.1. DIRETORIA DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL E URBANA

1.3.2. DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO TERRITORIAL E URBANA

Remissões do artigo