Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4691, de 11 de junho de 1979
Nº 4691/1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n° 016.086/781,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas SHC/AO - PR-32/1, SHC/AO - PR33/1 e SHC/AO - PR-34/1 que definem o gabarito e normas de construção, para lotes destinados a Templos Religiosos no Setor de Habitações Coletivas, Áreas Octagonais Sul, a RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de junho de 1979
91° da República e 20° de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO