Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 469, de 15 de dezembro de 1965
Nº 469/1965
Aprova o Regimento da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal e dá outras providências.
O prefeito do Distrito Federal no uso dos poderes que lhe conferem o art. 20, item II, da Lei n° 2.751 de 13 de abril de 1960 e os arts. 34 e 35 da Lei n° 4.545, de 1 de dezembro de 1964,
Decreta
Art. 1.
Fica aprovado o regimento da Secretaria de Agricultura e Produção a este acompanha
Art. 2.
As funções de provimento em comissão da Secretaria de Agricultura e Produção segundo seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração são as recomendas no Anexo I deste decreto
Art. 3.
Ficam extinta as funções de provimento em comissão anteriormente criadas e compreendidas no Anexo II deste decreto
Art. 4.
A Secretaria de Agricultura e produção poderá contar ainda com o pessoal técnico ou burocrático auxiliar necessário ao seu funcionamento a critério da Secretaria de Agricultura e Produção
Art. 5.
O presente decreto Integra o Livro I, na sua primeira parte, nos termos do Decreto ''N'', n° 408 de 18 de maio de 1965
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal 16 dezembro de 1965.
78° da República e 6° de Brasília
Plinio Cantanhede
Prefeito
Colombo Machado Salles
Secretário ao Governo
Secretário de Agricultura.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 245 de 24/12/1965