Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46896, de 24 de fevereiro de 2025

Nº 46896/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04003-00000021/2025-95, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam renomeadas as unidades abaixo relacionadas, mantidas as atuais estruturas administrativas, de Cargos e os atuais ocupantes:

Ia Subsecretaria de Estruturação, Prospecção de Projetos e Gestão de Projetos passa a denominar-se Subsecretaria de Parcerias e Concessões; e

IIa Subsecretaria de Desestatização, Desinvestimento e Desimobilização passa a denominar-se Subsecretaria de Desestatização.

Art. 5.

Ficam remanejados os cargos a seguir relacionados, mantendo os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 10001906, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10001946, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10003001, de Assessor, da Secretaria Executiva, para o Gabinete; e

IV01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10001261, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Parcerias e Concessões, para a Subsecretaria de Desestatização.

Art. 6.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal passa a ser a definida nos termos do Anexo III.

Art. 7.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

__________

(*) Republicado por omissão do anexo III, publicado na Edição Extra nº 17-A, de 24 de fevereiro de 2025, página 02.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.896, de 24 de fevereiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 10000646); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001262) - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001952) - SUBSECRETARIA DE ESTRUTURAÇÃO, PROSPECÇÃO DE PROJETOS E GESTÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10001219); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10002027); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 10003000); Assessor, CC-08, 04 (SIGRH 00002523; 10001266; 10001268 e 10002063) - SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E DESIMOBILIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001911); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10001267).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.896, de 24 de fevereiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 6º, do Decreto nº 46.896, de 24 de fevereiro de 2025)

1. SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

1.2. GABINETE

1.2.1. ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA

1.2.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.3. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

1.4. SECRETARIA EXECUTIVA

1.5. SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES

1.6. SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO

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