Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46882, de 21 de fevereiro de 2025

Nº 46882/2025

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04008-00000125/2025-69, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos os Cargos relacionados no Anexo I para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.882, de 21 de fevereiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 40000080); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00002780) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00002748) - SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00002678) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00002758).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.882, de 21 de fevereiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE PARCERIAS - Chefe, CPE-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL - Assessor Especial, CNE-05, 01.

Remissões do artigo