Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4684, de 7 de junho de 1979
Nº 4684/1979
Autoriza a doação de bens à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 051.994/79-SSS,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens móveis constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinacão.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1979.
91° da República e 20° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
DAVID LUIZ BOIANOVSKY
O anexo consta no DODF, p. 3.