Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46834, de 7 de fevereiro de 2025
Nº 46834/2025
Art. 1.
Fica instituída, na Polícia Militar do Distrito Federal, a "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar", com a finalidade de condecorar policiais militares do Distrito Federal, militares das demais Forças - nacionais ou estrangeiras, civis e instituições que, de maneira relevante, tenham contribuído para o aprimoramento e fortalecimento da atividade de inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal ou de seu Centro de Inteligência.
Parágrafo únicoAs bandeiras de instituições civis ou militares poderão ser agraciadas com a insígnia da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar", em reconhecimento pelos serviços prestados ao Centro de Inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Distrito Federal ou ao Brasil.
Institui a "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
A "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" será outorgada em solenidade militar, presidida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, ou por representante por ele designado, em conjunto com o Conselho, por ocasião das festividades alusivas à data de criação do Centro de Inteligência da PMDF (18 de dezembro de 1997), ou, a critério do Chanceler, em casos excepcionais, em data que melhor atenda à conveniência do serviço.
Art. 3.
A "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" será concedida anualmente pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho, na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 4.
Os Comandantes, Chefes ou Diretores das Unidades Policiais Militares poderão promover a indicação para concessão da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar", observado o disposto no art. 5º deste Decreto no caso de policiais militares.
Parágrafo únicoOs militares das demais Forças - nacionais ou estrangeiras, civis e instituições devem ter praticado ação relevante ou contribuído para o aprimoramento e fortalecimento da atividade de inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal ou de seu Centro de Inteligência, organizada em proposta de concessão que relate o ato meritório motivador da indicação.
Art. 5.
O policial militar do Distrito Federal indicado deverá satisfazer, no mínimo, três dos seguintes requisitos:
Inão ter sido condenado à pena restritiva de liberdade, por sentença condenatória transitada em julgado;
IIestar, no mínimo, classificado no comportamento “BOM”;
IIIpossuir, no mínimo, 05 anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Distrito Federal;
IVter realizado ação relevante que atenda ao previsto no art. 1º, organizada em proposta de concessão que relate o ato meritório motivador da indicação; e
Vser indicado por algum dos membros do Conselho ou na forma do art. 4º deste Decreto.
Art. 6.
Por ocasião da primeira solenidade de condecoração, todos os membros do Conselho, da comissão e os colaboradores diretamente responsáveis pela criação da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" serão agraciados.
Parágrafo únicoO Conselho poderá, extraordinariamente, incluir indicações de autoridades civis e militares que tenham contribuído significativamente para a instituição da comenda.
Art. 7.
O Conselho da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" será composto pelos seguintes membros:
IComandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, na condição de Chanceler;
IISubcomandante-Geral, na condição de Presidente do Conselho da Medalha;
IIIChefe do Estado-Maior, na condição de Vice-Presidente do Conselho da Medalha;
IVChefe do Centro de Inteligência;
VSubchefe do Centro de Inteligência, na condição de Secretário do Conselho.
Art. 8.
Ao Conselho da Medalha compete:
Irealizar o exame e julgamento, de forma objetiva e impessoal, em sessão ordinária, das propostas de concessão;
IIdeliberar acerca da perda do direito ao uso da condecoração;
IIIzelar pelo prestígio da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar"; e
IVdecidir sobre os assuntos de seu interesse.
Art. 9.
Ao Chanceler da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" compete:
Ibaixar instruções complementares por meio de Portaria com objetivo de solucionar possíveis situações não previstas ou alterar as características da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" em caso de necessidade, de modo a atender possíveis demandas da Corporação;
IIestabelecer as datas das sessões do Conselho;
IIIconduzir as sessões do Conselho;
IVformalizar as propostas de concessão da medalha;
Vdecidir “ad referendum” do Conselho, em caso de urgência, sobre assuntos concernentes à data de outorga da medalha;
VIexercer o direito de voto como Chanceler; e
VIIassinar os diplomas da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar".
Art. 10.
Ao Presidente do Conselho compete:
Ipresidir as sessões do Conselho;
IIexercer o direito de voto como conselheiro; e
IIIassumir a função de Chanceler em caso de impossibilidade do titular.
Art. 11.
Ao Vice-Presidente do Conselho compete:
Iauxiliar o Presidente nas sessões do Conselho;
IIexercer o direito de voto como conselheiro; e
IIIassumir a função de Presidente do Conselho em caso de impossibilidade do titular.
Art. 12.
Ao Secretário compete:
Idirigir os trabalhos da Secretaria;
IIexercer o direito de voto como conselheiro; e
IIIsecretariar as sessões do Conselho, redigindo as respectivas atas; e
IVcumprir outras missões que lhe forem atribuídas pelo Presidente, relativas aos trabalhos do Conselho.
Art. 13.
Incumbe à Secretaria:
Igerenciar todas as informações necessárias concernentes à "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" e providenciar seu envio ao sistema informatizado do Centro de Inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal;
IIorganizar e distribuir as propostas de concessão para exame e avaliação do Conselho;
IIIelaborar as previsões de despesas para a realização da solenidade de entrega das condecorações;
IVprovidenciar a confecção dos diplomas, do histórico da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar", dos convites e dos envelopes das solenidades;
Vorganizar a solenidade de outorga da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar";
VIelaborar os diagramas dos dispositivos, externo e interno, e os roteiros das solenidades;
VIIpreparar e expedir a correspondência do Conselho e receber a que lhe for destinada;
VIIIpromover a divulgação do evento no site da Polícia Militar do Distrito Federal; e
IXprovidenciar a convocação do Conselho, por ordem do Chanceler, bem como preparar as sessões e todo o expediente.
Art. 14.
As propostas de concessão deverão dar entrada na Secretaria do Conselho até o primeiro dia útil do trimestre que antecede a solenidade, a fim de permitir o trabalho preliminar da Secretaria e o julgamento dos processos pelo Conselho, em reuniões a serem realizadas no decorrer do primeiro mês do trimestre que antecede a solenidade.
Parágrafo únicoAs propostas que derem entrada na Secretaria após o primeiro dia útil do trimestre que antecede a solenidade, poderão ser, excepcionalmente, objeto de apreciação por ocasião de reunião do Conselho.
Art. 15.
Conselho da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" realizará, ordinariamente, duas ou mais sessões no primeiro mês subsequente ao trimestre que antecede a solenidade, em local designado pelo Chanceler, para exame das propostas de concessão e a apreciação de qualquer outro assunto que exija o pronunciamento do Conselho.
§ 1ºCada Conselheiro terá direito a um voto, e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
§ 2ºA aprovação da indicação das personalidades a serem agraciadas será pela maioria dos votos dos membros presentes.
§ 3ºAs sessões do Conselho ocorrerão com a presença de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos Conselheiros e serão públicas ou reservadas, a critério do Conselho.
§ 4ºA resolução do Conselho, recusando qualquer proposta para concessão da medalha, terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.
§ 5ºO Conselho poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação do Chanceler ou a pedido de qualquer Conselheiro, para tratar de questões de relevante interesse.
Art. 16.
As propostas devem ser preparadas e devidamente preenchidas, de acordo com o modelo constante do anexo II deste Decreto.
Parágrafo únicoAs propostas serão submetidas ao Conselho pelo Chanceler da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" e distribuídas aos Conselheiros até 8 (oito) dias antes da reunião final.
Art. 17.
bservados o princípio do devido processo legal, perderão o direito à "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar":
Itiverem cometido atos contrários à dignidade e à moralidade da sociedade, desde que devidamente apurados e confirmados em investigação ou procedimento apuratório;
IItenham sido condenados pela justiça brasileira ou estrangeira, por crime contra a integridade, a soberania nacional ou atentado contra o erário e as instituições;
IIItiverem seus direitos políticos suspensos ou seus mandatos eletivos cassados;
IVrecusarem ou devolverem as condecorações que lhes hajam sido conferidas;
Vos agraciados que, devidamente cientificados, a contar da data da solenidade de entrega do diploma e condecoração, não manifestarem interesse na condecoração outorgada;
§ 1ºDecorridos 06 (seis) meses da data da solenidade de entrega ou em caso de necessidade, o Centro de Inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal irá elaborar uma relação dos agraciados que se enquadrem nos incisos IV e V deste artigo e enviará essas informações ao Chanceler da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" para que sejam adotadas as medidas previstas neste Decreto.
§ 2ºAs exclusões resultantes dos incisos I, II, III deste artigo serão realizadas ex officio em função dos atos que as tenham provocado e as demais exclusões serão feitas por ato do Chanceler da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" e publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 18.
As despesas com administração, cunhagem e concessão da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" correrão à conta dos recursos disponíveis na estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 19.
Fica estabelecida uma cota anual de, no máximo, 100 (cem) outorgas para a "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar".
Art. 20.
Conselho terá almanaque rubricado pelo Chanceler no qual serão inscritos por ordem alfabética e cronológica de agraciamento.
Art. 21.
uso da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" obedecerá às seguintes disposições:
§ 1ºÉ permitido nos uniformes militares o uso da "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" e seus complementos.
§ 2ºA roseta ou botão de lapela será usada em trajes civis, na botoeira da lapela esquerda do traje ou terno.
Art. 22.
A "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" e seus complementos observarão as descrições sinópticas, heráldicas, modulares e representações policromáticas constantes dos anexos deste Decreto.
Art. 23.
s casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, que poderá emitir instruções complementares à outorga.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de fevereiro de 2025
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
ANEXO I (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)
ANEXO II
ANEXO II (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)
ANEXO III
ANEXO III (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)
ANEXO IV
ANEXO IV (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)
ANEXO V
ANEXO V (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)
ANEXO VI
ANEXO VI (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)
ANEXO VII
ANEXO VII (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)
ANEXO VIII
ANEXO VIII (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)
ANEXO IX
ANEXO IX (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48548 de 06/05/2026)