Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4683, de 7 de junho de 1979
Nº 4683/1979
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 012.959/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada a Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, dos bens móveis constantes do Processo n° 001.599/79-GDF.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita para uso exclusivo da rede oficial de ensino do Distrito Federal, no interesse público a que especificamente se destinam tais bens.
Art. 3.
- A alienação desses bens, por parte da donatária, somente poderá se efetúar no caso destes serem julgados, comprovadamente, inserviveis ou de recuperação antieconômica.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo os bens que vierem a ser objeto de permuta por bens novos, observando-se, na oportunidade, as normas relativas a compra e venda civil.
Art. 4.
- No caso de descumprimento pela donatária, de qualquer das disposições deste Decreto, tais bens reverterão ao património do Distrito Federal, sem que lhe caiba direito algum a idenização, seja a que titulo for.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1979
91° da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
EURIDES BRITO DA SILVA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.