Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46818, de 4 de fevereiro de 2025

Nº 46818/2025

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.945.197,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso I, "a", da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00039830/2025-70, 04044-00003620/2025-93, 00431-00002125/2025-15, 04043-00000161/2025-14, 00113-00000843/2025-12, 04043-00000105/2025-80 e 00090-00000897/2025-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.945.197,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 25, de 05/02/2025, p. 4.

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