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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46815, de 4 de fevereiro de 2025

Nº 46815/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00080-00011242/2025-05, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2.
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Ficam remanejadas as unidades a seguir especificadas para a Diretoria de Supervisão, Documentação e Busca Ativa Escolar, da Unidade de Planejamento da Oferta, Avaliação, Supervisão e Busca Ativa Escolar, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, mantidas as atuais estruturas administrativas e de Cargos, bem como seus atuais ocupantes:
IA Gerência de Supervisão da Rede Pública de Ensino, da Unidade de Planejamento da Oferta, Supervisão e Avaliação Educacional, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação;
IIA Gerência de Documentação e Acervo Escolar, da Unidade de Planejamento da Oferta, Supervisão e Avaliação Educacional, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação.
Art. 5.
Fica remanejado 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260703, de Assessor Especial, da Unidade de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, para a Unidade de Planejamento da Oferta, Avaliação, Supervisão e Busca Ativa Escolar, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, mantendo o atual ocupante.
Art. 6.
A Gerência de Produção, da Diretoria de Operações, Serviços e Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação passa a denominar-se Gerência de Governança e Conformidade nas Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantendo o atual ocupante.
Art. 7.
Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação passa a ser a definida no Anexo III.
Art. 8.
Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.815, de 04 de fevereiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 65260673) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 65260741) - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260747) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260748) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE REDES DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260749) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260750) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260751) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DO ENSINO REGULAR - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260752) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MODALIDADES DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260753) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DE CRECHES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260754) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTÁRIO - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 65260755); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 65260473); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 65260756) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E INFRAESTRUTURA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260757) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260758) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260759) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260760) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260761) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260762) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260763) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PDE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260764) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260765) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS LOCAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260767) - UNIDADE DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E AJUSTES - DIRETORIA DE DEFLAGRAÇÃO DAS LICITAÇÕES - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 65260727).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.815, de 04 de fevereiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Assessor Especial, CPE-06, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA AVALIAÇÃO SUPERVISÃO E BUSCA ATIVA ESCOLAR - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE SUPERVISÃO DOCUMENTAÇÃO E BUSCA ATIVA ESCOLAR - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DO ENSINO REGULAR - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MODALIDADES DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DE CRECHES - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO PARA AS APRENDIZAGENS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE REDES DE ENSINO E EXAMES - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - Gerente, CPC-08, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E INFRAESTRUTURA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PDE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CPC-08, 01 - UNIDADE DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E AJUSTES - DIRETORIA DE DEFLAGRAÇÃO DAS LICITAÇÕES - Assessor Técnico, CPC-03, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 7º, do Decreto nº 46.815, de 04 de fevereiro de 2025)

1. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

1.1. UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA, AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO E BUSCA ATIVA ESCOLAR

1.1.1. DIRETORIA DE SUPERVISÃO, DOCUMENTAÇÃO E BUSCA ATIVA ESCOLAR

1.1.1.1. GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

1.1.1.2. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ACERVO ESCOLAR

1.1.1.3. GERÊNCIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR

1.1.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL

1.1.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DO ENSINO REGULAR

1.1.2.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MODALIDADES DE ENSINO

1.1.2.3. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DE CRECHES

1.1.1. DIRETORIA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

1.1.1.1. GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO PARA AS APRENDIZAGENS

1.1.1.2. GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE REDES DE ENSINO E EXAMES

1.1.1.3. GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

1.2. UNIDADE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1.2.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E INFRAESTRUTURA

1.2.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

1.2.1.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

1.2.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

1.2.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

1.2.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

1.2.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES

1.2.3.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PDE

1.2.3.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES

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