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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46807, de 30 de janeiro de 2025

Nº 46807/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00025075/2024-13, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2.
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Em face das disposições deste Decreto, a estrutura da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 5.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 6.
Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.807, de 30 de janeiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DO TESOURO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00703327); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00703085) - UNIDADE DE GESTÃO FINANCEIRA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00703001) - DIRETORIA DE PAGAMENTOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00703002); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00703003) - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DA CONTA ÚNICA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703006) - DIRETORIA DE CONTROLE FINANCEIRO DOS CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00703245) - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703246) - UNIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00703010) - DIRETORIA DE CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703012) - UNIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS E AJUSTE FISCAL - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 00703013) - DIRETORIA DE ESTUDOS FISCAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703015) - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703016) - UNIDADE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 00703021); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00703247); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00703022) - DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO E ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703023) - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA PROGRAMAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703024).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.807, de 30 de janeiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DO TESOURO - Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE GESTÃO FINANCEIRA - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PAGAMENTOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE FINANCEIRO DOS CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE TESOURARIA - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE DE REPASSES - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 - UNIDADE DE GESTÃO E ESTUDOS FISCAIS - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO FISCAL - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE ESTUDOS FISCAIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE DADOS FISCAIS - Diretor, CPE-07, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º, do Decreto nº 46.807 de 30 de janeiro de 2025)

1. SUBSECRETARIA DO TESOURO - SUTES

1.1. UNIDADE DE GESTÃO FINANCEIRA - UGEF

1.1.1. DIRETORIA DE PAGAMENTOS - DIPAG

1.1.2. DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - DIBAN

1.1.3. DIRETORIA DE CONTROLE FINANCEIRO DOS CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DICOF

1.1.4. DIRETORIA DE TESOURARIA - DITES

1.1.5. DIRETORIA DE CONTROLE DE REPASSES - DICOR

1.2. UNIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA - UDIP

1.2.1. DIRETORIA DE CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA - DIDIP

1.2.2. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL - DIPAF

1.3. UNIDADE DE GESTÃO E ESTUDOS FISCAIS - UFIS

1.3.1. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - COAFI

1.3.1.1. DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - DIFIP

1.3.1.2. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO - DIAFI

1.3.2. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO FISCAL - COMOF

1.3.2.1. DIRETORIA DE ESTUDOS FISCAIS - DIEFI

1.3.2.2. DIRETORIA DE DADOS FISCAIS - DIDAF

1.4. UNIDADE DE GESTÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - UFCDF

1.4.1. DIRETORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - DIOFI

1.4.2. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - DICON

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